Anexos às Condições Gerais de Contratação
Os anexos trazem as condições específicas de cada natureza de contratação. Conforme a cláusula 1.8 das Condições Gerais de Contratação, pode ser aplicável um ou mais anexos, e o contrato indica qual deles se aplica ao seu caso.
- Anexo I — Fornecimento de Bens e ServiçosCondições específicas aplicáveis às contratações cuja natureza seja o fornecimento de bens e/ou serviços. Complementa as Condições Gerais de Contratação.CFBS — VII · vigente desde 28 de agosto de 2026
- Anexo II — Licenciamento de SoftwareCondições específicas aplicáveis às contratações cuja natureza seja o licenciamento de uso de software, incluindo as regras de telemetria, monitoramento e retenção de dados.CLUS — VII · vigente desde 28 de agosto de 2026
- Anexo III — Locação de EquipamentosCondições específicas aplicáveis às contratações cuja natureza seja a locação de equipamentos de telemetria. Complementa as Condições Gerais de Contratação.CLE — VII · vigente desde 28 de agosto de 2026