Anexo III — Condições para Locação de Equipamentos

Os valores contratados poderão ser alterados nas seguintes hipóteses:

• a.
  Alteração da quantidade, especificações, modelos ou prazos contratados;
• b.
  Após o término do prazo de vigência inicial, os valores poderão ser atualizados, a critério da CONTRATADA, conforme sua Tabela de Preços vigente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Salvo se houver previsão diversa no Contrato, caso a CONTRATANTE solicite o cancelamento ou a redução da quantidade de produtos locados durante o prazo de vigência inicial, deverá arcar com a seguinte Multa por Redução:

50% (cinquenta por cento) do valor mensal equivalente ao produto cancelado ou reduzido, multiplicado pelo número de meses restantes do prazo de vigência contratual daquele equipamento.

A Multa por Redução é cobrada em razão da concessão de maiores descontos em contratos com prazos prolongados, tendo a CONTRATANTE optado pela contratação pelo prazo previamente acordado, bem como em razão da incidência de custos administrativos, operacionais e de equipe previstos para toda a duração do Contrato.

A Multa por Redução deverá ser paga no prazo de 28 (vinte e oito) dias, contado da data do cancelamento ou da redução da quantidade de produtos locados.

Havendo o encerramento do Contrato, qualquer que seja o motivo:

• a.
  A CONTRATANTE deverá arcar com o pagamento do valor proporcional ao período de utilização do produto locado, cuja cobrança cessará na data da efetiva remessa do produto à CONTRATADA.Os valores proporcionais deverão ser pagos pela CONTRATANTE no prazo de 30 (trinta) dias, contado do envio da respectiva notificação de cobrança pela CONTRATADA;
• b.
  A CONTRATANTE deverá devolver à CONTRATADA os equipamentos locados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas mesmas condições em que foram entregues, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular durante o período de utilização.Caso a CONTRATANTE não devolva os equipamentos locados ou os devolva em condições diversas daquelas em que foram entregues, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, cobrar o respectivo valor de mercado, conforme Tabela de Preços vigente, sem prejuízo da cobrança dos valores previstos na alínea "a" desta cláusula;
• c.
  Caso a devolução decorra do término do prazo de vigência contratual, os custos de devolução serão de responsabilidade da CONTRATADA.Caso a devolução decorra de qualquer outra hipótese de encerramento contratual, os respectivos custos serão de responsabilidade da CONTRATANTE;
• d.
  As cláusulas que estabeleçam obrigações e responsabilidades pós-contratuais permanecerão vigentes pelo período permitido pela legislação aplicável, sobrevivendo ao encerramento do Contrato, incluindo, sem limitação, as disposições relativas a garantias, confidencialidade, responsabilidades trabalhistas, fiscais, previdenciárias e civis.

Caso a CONTRATANTE rescinda o Contrato sem justa causa, ou nos casos em que a rescisão por justa causa decorra de ação ou omissão imputável à CONTRATANTE, será aplicada a Multa por Rescisão, a ser paga pela CONTRATANTE, sem prejuízo dos demais direitos adquiridos pela CONTRATADA nos termos das Condições Gerais de Contratação – CGC e/ou do Contrato:

50% (cinquenta por cento) do valor mensal, multiplicado pelo número de meses restantes do prazo de vigência contratual daquele equipamento.

A Multa por Rescisão é cobrada em razão da concessão de maiores descontos em contratos com prazos prolongados, tendo a CONTRATANTE optado pela contratação pelo prazo previamente acordado, bem como em razão da incidência de custos administrativos, operacionais e de equipe previstos para toda a duração do Contrato.

A Multa por Rescisão deverá ser paga no prazo de 28 (vinte e oito) dias, contado da data do encerramento do Contrato.

Não haverá aplicação cumulativa da Multa por Redução (Cláusula 3.2) e da Multa por Rescisão (Cláusula 5.1) sobre o mesmo evento de cancelamento, redução ou encerramento contratual, aplicando-se a multa correspondente à hipótese efetivamente configurada.