Anexo I — Condições para Fornecimento de Bens e Serviços

• a.
  Garantir a qualidade dos produtos fornecidos, conforme os respectivos Termos de Garantia que acompanham cada produto ou de acordo com o período de garantia estabelecido na contratação;
• b.
  Embalar os produtos de forma adequada, devidamente identificados e acondicionados de acordo com as normas vigentes, garantindo que não apresentem danos de qualidade, funcionamento ou estética, observadas as especificações técnicas aprovadas pela CONTRATANTE.

• a.
  Efetuar o pagamento da remuneração devida a eventuais empresas subcontratadas, salvo disposição ou acordo diverso entre as Partes, responsabilizando-se integralmente por todos os atos, ações e omissões decorrentes da subcontratação, como se fossem próprios;
• b.
  Realizar a instalação dos produtos de forma adequada e tecnicamente correta, observando as normas vigentes e as especificações técnicas aprovadas pela CONTRATANTE, garantindo a integridade, o funcionamento e o adequado acondicionamento dos equipamentos instalados.

Os valores contratados poderão ser alterados nas seguintes hipóteses:

• a.
  Alteração de quantidade, especificações, modelos, escopo ou prazos de fornecimento e/ou execução dos serviços;
• b.
  Reajuste contratual, conforme as disposições do Contrato ou de acordo com o tipo de contratação, observados os critérios abaixo:

Salvo se houver previsão diversa no Contrato, caso a CONTRATANTE solicite o cancelamento ou a redução parcial da quantidade de bens ou serviços contratados durante o prazo de vigência inicial, deverá arcar com a seguinte Multa por Redução:

A Multa por Redução é cobrada em razão da concessão de maiores descontos em contratos com prazos prolongados, tendo a CONTRATANTE optado pela contratação pelo prazo previamente acordado, bem como em razão da incidência de custos administrativos, operacionais e de equipe previstos para toda a duração do Contrato.

A Multa por Redução deverá ser paga no prazo de 28 (vinte e oito) dias, contado da data do cancelamento ou da redução.

Em se tratando de fornecimento de bens com pagamento parcelado ou posterior à data de entrega, os bens permanecerão gravados com reserva de domínio em favor da CONTRATADA até a quitação integral dos valores devidos pela CONTRATANTE.

A transferência definitiva da propriedade dos bens ocorrerá somente após a quitação integral do respectivo valor contratado, sem prejuízo das demais obrigações assumidas pela CONTRATANTE.

Na hipótese de encerramento do Contrato, independentemente do motivo, serão observadas as seguintes disposições:

• a.
  As Partes deliberarão quanto à continuidade ou não dos fornecimentos e/ou serviços que tenham sido solicitados e ainda não tenham sido integralmente executados;
• b.
  Caberá à CONTRATADA devolver os valores eventualmente pagos pela CONTRATANTE relativos a fornecimentos que não tenham sido realizados, ressalvadas as hipóteses de custos já incorridos e não recuperáveis, quando aplicável;
• c.
  Caso os valores referentes aos fornecimentos e/ou serviços já realizados ainda não tenham sido integralmente pagos, a CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento proporcional ao que tiver sido efetivamente entregue ou executado;
• d.
  A CONTRATANTE deverá reembolsar à CONTRATADA os custos decorrentes de aquisições, materiais, equipamentos ou contratações realizadas especificamente para atendimento da CONTRATANTE, desde que devidamente comprovados por meio de contratos, notas fiscais ou documentos equivalentes;
• e.
  As cláusulas que, por sua natureza ou disposição expressa, devam produzir efeitos após o encerramento do Contrato permanecerão vigentes pelo prazo permitido pela legislação aplicável, incluindo, sem limitação, as disposições relativas a garantias, confidencialidade, responsabilidades trabalhistas, fiscais, previdenciárias e civis.

Caso a CONTRATANTE rescinda o Contrato sem justa causa, ou nos casos em que a rescisão por justa causa decorra de ação ou omissão imputável à CONTRATANTE, poderá ser aplicada multa rescisória, sem prejuízo dos demais direitos assegurados à CONTRATADA nos termos das Condições Gerais de Contratação e/ou do Contrato.

A multa será calculada conforme o tipo de contratação:

Na hipótese de descumprimento das obrigações de confidencialidade previstas no Contrato ou nestas Condições Gerais de Contratação, poderá ser aplicada multa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato, sem prejuízo das demais medidas e direitos cabíveis.

A multa por rescisão prevista nesta cláusula decorre da concessão de condições comerciais e eventuais descontos associados à contratação por prazo determinado, considerando os custos administrativos, operacionais, de equipe, equipamentos e demais recursos alocados pela CONTRATADA para atendimento da CONTRATANTE durante o período contratado.

Ao optar pela contratação pelo prazo estabelecido, a CONTRATANTE reconhece e concorda com as condições comerciais e os compromissos decorrentes da vigência contratual.

A multa por rescisão deverá ser paga pela CONTRATANTE no prazo de até 28 (vinte e oito) dias, contados da data de encerramento do Contrato, sem prejuízo da exigibilidade de outros valores eventualmente devidos à CONTRATADA.

Não haverá aplicação cumulativa da Multa por Redução (Cláusula 2.2) e da Multa por Rescisão (Cláusula 5.1) sobre o mesmo evento de cancelamento, redução ou encerramento contratual, aplicando-se a multa correspondente à hipótese efetivamente configurada.