Anexo II — Condições Específicas de Licenciamento de Software, Telemetria e Monitoramento

• a.
  Disponibilizar as instruções necessárias para possibilitar a correta utilização do Software pela CONTRATANTE.

• a.
  Informar à CONTRATANTE sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenções que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operação do Software, salvo em casos de urgência ou situações imprevisíveis.As manutenções e interrupções no Software que deverão ser previamente informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram no funcionamento do Software, ficando dispensada a comunicação prévia sobre interrupções decorrentes de serviços acessórios que não impliquem prejuízo ao funcionamento do serviço;
• b.
  Considerando que a licença de uso consiste no acesso a um conjunto de programas de computador e serviços associados, disponibilizados por meio da internet, a CONTRATANTE estará sempre utilizando a última versão disponível do Software disponibilizada pela CONTRATADA, com validade técnica enquanto durar o Contrato.Caso qualquer parte do Software seja disponibilizada por meio de download de programa de computador, a validade técnica de cada versão disponibilizada será de 90 (noventa) dias.

A expressão "tempo real", quando utilizada em caráter comercial, refere-se à transmissão de dados nas condições mais próximas possíveis à sua geração, observada a arquitetura da solução contratada e as condições de disponibilidade, notadamente:

• a.
  a periodicidade de transmissão configurada para o equipamento ou serviço;
• b.
  a disponibilidade de sinal de GPS/GNSS e a cobertura de rede de telefonia móvel no local;
• c.
  a comunicação efetiva entre o equipamento e a Plataforma;
• d.
  o processamento das informações pela Plataforma e por eventuais serviços de terceiros integrados;
• e.
  as condições de alimentação elétrica e as condições físicas e ambientais do local de instalação;
• f.
  a possibilidade de armazenamento local de dados no equipamento, com transmissão posterior, quando a comunicação estiver momentaneamente indisponível.

A CONTRATADA não garante a transmissão ou disponibilização instantânea e ininterrupta de dados, estando a operação sujeita às condições técnicas acima descritas.

Os valores contratados poderão ser alterados nas seguintes hipóteses:

• a.
  Alteração da quantidade, especificações, modelos ou prazos contratados;
• b.
  Reajuste contratual, de acordo com o tipo de contratação, conforme estabelecido abaixo:

Isenta-se a aplicação da multa caso haja previsão diversa no Contrato. Caso contrário, se a CONTRATANTE solicitar o cancelamento ou a redução da quantidade de licenças contratadas durante o prazo de vigência inicial, deverá arcar com a seguinte Multa por Redução:

A Multa por Redução é cobrada em razão da concessão de maiores descontos em contratos com prazos prolongados, tendo a CONTRATANTE optado pela contratação pelo prazo previamente acordado, bem como em razão da incidência de custos administrativos, operacionais e de equipe previstos para toda a duração do Contrato.

A Multa por Redução deverá ser paga no prazo de 28 (vinte e oito) dias, contado da data do cancelamento ou da redução da quantidade de licenças contratadas.

Havendo o encerramento do Contrato, qualquer que seja o motivo:

• a.
  A CONTRATADA efetuará o cancelamento do acesso à licença e cobrará da CONTRATANTE o valor proporcional ao período de utilização da licença eventualmente não pago.Caso a licença esteja embarcada em algum produto locado pela CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá arcar com o pagamento do valor proporcional ao período de utilização da licença, que cessará na data da efetiva remessa do produto à CONTRATADA.Os valores proporcionais deverão ser pagos pela CONTRATANTE no prazo de 30 (trinta) dias, contado do envio da respectiva notificação de cobrança pela CONTRATADA;
• b.
  As cláusulas que estabeleçam obrigações e responsabilidades pós-contratuais permanecerão vigentes pelo período permitido pela legislação aplicável, sobrevivendo ao encerramento do Contrato, incluindo, sem limitação, as disposições relativas a garantias, confidencialidade, responsabilidades trabalhistas, fiscais, previdenciárias e civis.

Caso a CONTRATANTE rescinda o Contrato sem justa causa, ou nos casos em que a rescisão por justa causa decorra de ação ou omissão imputável à CONTRATANTE, será aplicada a seguinte Multa por Rescisão, a ser paga pela CONTRATANTE, sem prejuízo dos demais direitos adquiridos pela CONTRATADA nos termos das Condições Gerais de Contratação – CGC e/ou do Contrato:

A Multa por Rescisão é cobrada em razão da concessão de maiores descontos em contratos com prazos prolongados, tendo a CONTRATANTE optado pela contratação pelo prazo previamente acordado, bem como em razão da incidência de custos administrativos, operacionais e de equipe previstos para toda a duração do Contrato.

A Multa por Rescisão deverá ser paga no prazo de 28 (vinte e oito) dias, contado da data do encerramento do Contrato.

Não haverá aplicação cumulativa da Multa por Redução (Cláusula 3.2) e da Multa por Rescisão (Cláusula 5.1) sobre o mesmo evento de cancelamento, redução ou encerramento contratual, aplicando-se a multa correspondente à hipótese efetivamente configurada.

Os dados e informações gerados, coletados ou processados por meio do Software serão armazenados pela CONTRATADA pelo prazo de vigência do Contrato, observadas as rotinas de backup adotadas pela CONTRATADA para fins de continuidade operacional, as quais não substituem eventual obrigação de guarda própria pela CONTRATANTE.

A CONTRATANTE poderá consultar e exportar os dados disponíveis na Plataforma durante a vigência do Contrato, por meio das funcionalidades disponibilizadas pelo Software, observados os formatos e limites técnicos aplicáveis.

Encerrado o Contrato, os dados permanecerão disponíveis para consulta e exportação pela CONTRATANTE pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de encerramento, findo o qual a CONTRATADA poderá excluí-los ou torná-los inacessíveis, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por determinação legal ou de autoridade competente.

As disposições da Cláusula 12 da CGC (Proteção de Dados Pessoais) aplicam-se, no que couber, ao tratamento dos dados armazenados na Plataforma.

A compatibilidade do equipamento com o veículo depende da marca, modelo, ano de fabricação, protocolo CAN/OBD e versão de firmware do veículo e do próprio equipamento, podendo haver limitações técnicas de leitura de dados em determinados veículos, ainda que fisicamente instalado.

Os sensores instalados possuem tolerância de precisão inerente à sua tecnologia e ao processo de calibração, não sendo garantida a exatidão absoluta das leituras, cabendo à CONTRATANTE considerar as informações fornecidas como estimativas técnicas.

Não haverá responsabilidade da CONTRATADA por ausência, falha ou atraso na transmissão de dados decorrentes de perda de sinal de GPS/GNSS ou de rede de telefonia móvel, incluindo, sem limitação, situações de veículo em garagem, túnel, área de sombreamento de sinal, interferência (jammer) ou indisponibilidade da operadora de telefonia.

Não haverá responsabilidade da CONTRATADA por falhas na captação de posicionamento (GPS/GNSS) ou por indisponibilidade de dados decorrentes de falha, descarga ou desconexão da bateria interna do equipamento ou da alimentação elétrica do veículo.

A CONTRATADA não se responsabiliza por danos ou mau funcionamento decorrentes de intervenção de terceiros não autorizados, incluindo a realização de soldas elétricas na carroceria ou no chicote elétrico do veículo sem as proteções e desconexões técnicas recomendadas.

A CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente à CONTRATADA a ocorrência de troca, venda, sinistro, furto ou roubo do veículo em que o equipamento estiver instalado, permanecendo responsável pelos valores contratados até a efetiva comunicação e regularização, observadas as demais disposições da CGC e deste Anexo quanto à responsabilização por perda ou dano ao equipamento.

A transferência do equipamento para outro veículo, bem como sua reposição em caso de defeito, perda ou dano, poderá ser realizada mediante solicitação da CONTRATANTE e agendamento de visita técnica, sujeita à cobrança dos valores aplicáveis previstos na Proposta Comercial ou Tabela de Preços vigente.

O funcionamento do equipamento poderá depender de SIM Card com plano de dados próprio, cujo consumo e disponibilidade estão sujeitos às condições da operadora de telefonia contratada. Eventuais integrações via API com sistemas de terceiros, bem como alterações promovidas pelo fabricante do veículo ou do equipamento em seus protocolos, poderão impactar a disponibilidade ou a precisão dos dados, não configurando responsabilidade da CONTRATADA quando decorrentes de fato de terceiro.

As condições de armazenamento, histórico, exportação de dados e eventual SLA (Service Level Agreement) aplicável observarão o disposto na Cláusula 6 deste Anexo e, quando aplicável, as condições específicas previstas na Proposta Comercial.

A CONTRATANTE declara ter ciência de que os serviços de telemetria e rastreamento não configuram garantia de localização permanente e ininterrupta do veículo, tampouco garantia de prevenção de furto ou roubo, ou de recuperação do veículo subtraído, exceto quando expressamente contratado produto ou serviço específico para essa finalidade, com as condições próprias previstas na respectiva Proposta Comercial.